Termos de Uso

Última atualização: 7 de novembro de 2026

1. Objeto

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma Auditall (auditall.com.br), um serviço SaaS de apoio à validação documental pré-publicação de peças de contratação pública.

2. Natureza do serviço

O Auditall é uma ferramenta de apoio técnico e operacional. A plataforma organiza evidências, identifica achados e preserva a trilha de auditoria para auxiliar as equipes responsáveis pela elaboração e revisão de peças de contratação.

O Auditall NÃO:

  • Emite parecer jurídico, técnico ou contábil
  • Substitui a análise, decisão ou assinatura dos agentes públicos competentes
  • Certifica legalidade ou conformidade de documentos
  • Toma decisões administrativas em nome do órgão
  • Garante a aprovação de processos licitatórios

A responsabilidade pelas decisões administrativas permanece integralmente com o órgão competente e seus agentes, nos termos da Lei 14.133/2021 (Arts. 7º e 8º).

Não interferência nas decisões. O Auditall é uma ferramenta de apoio e não participa das decisões do órgão. A plataforma não aprova, não reprova e não certifica nenhum edital, não edita os documentos enviados e não publica nem impede a publicação de nenhum edital. Os achados, sejam de regra automática ou de inteligência artificial, são apenas subsídios: quem decide se um achado será corrigido, justificado, considerado não aplicável ou contestado são os usuários do próprio órgão, conforme o perfil de acesso, e a decisão sobre achado de gravidade crítica ou alta exige perfil com permissão de aprovação de exceção, como o jurídico ou o administrador. Cada decisão fica registrada na trilha de auditoria com o autor, o perfil, o órgão e a data. Pela plataforma, a equipe do Auditall não registra nem altera decisões sobre os achados do órgão, e o perfil de suporte só lê dossiês mediante autorização temporária do administrador.

3. Uso de inteligência artificial

A plataforma oferece dois motores de análise:

  • Somente Regras: análise determinística baseada em regras pré-definidas, executada integralmente nos servidores da plataforma.
  • Regras + IA: combina as regras determinísticas com análise semântica por inteligência artificial (provedor de IA contratado pelo Auditall). Neste modo, o texto extraído do documento é enviado à API do provedor de IA para processamento complementar.

Ao selecionar o motor “Regras + IA”, o usuário declara ciência de que:

  • O texto do documento será processado por serviço de IA de terceiro, contratado pelo Auditall
  • O processamento ocorre em servidores nos Estados Unidos
  • Achados gerados por IA são indicativos e não substituem análise humana
  • O usuário pode optar por “Somente Regras” para evitar transferência internacional

O provedor de IA não utiliza dados enviados via API comercial para treinamento de modelos. O Auditall não envia dados pessoais do usuário (nome, e-mail, credenciais) junto com o texto do documento. CPF válido, e-mail de provedor gratuito, celular com DDD, RG e chave Pix (estes dois quando vêm depois da palavra RG ou Pix) que constem no texto são trocados por marcador antes do envio; os demais dados pessoais que o documento traga seguem no texto.

4. Achados e limitações

Os achados apresentados pela plataforma, tanto os gerados por regras determinísticas quanto os complementados por IA, são subsídios para a avaliação humana. Podem conter falsos positivos, falsos negativos ou imprecisões.

O Auditall não garante a detecção de todas as inconsistências ou lacunas de um documento. A ausência de achados não significa que o documento está livre de irregularidades.

5. Obrigações do usuário

Ao utilizar a plataforma, o usuário se compromete a:

  • Fornecer informações verdadeiras e manter suas credenciais em sigilo
  • Não compartilhar acesso com terceiros não autorizados
  • Utilizar a plataforma exclusivamente para fins lícitos e dentro de suas competências
  • Não tentar acessar dados de outros órgãos ou usuários
  • Avaliar criticamente os achados apresentados antes de tomar decisões
  • Não enviar arquivos com código malicioso nem inserir nos documentos conteúdo destinado a manipular a plataforma ou a inteligência artificial (por exemplo, instruções dirigidas ao sistema de análise)
  • Não copiar, extrair ou reproduzir, inclusive por meios automatizados (robôs, raspagem), o conteúdo, as regras ou o funcionamento da plataforma
  • Não atribuir ao Auditall a autoria de pareceres ou decisões administrativas

Todo arquivo enviado tem o formato real conferido (PDF, Word ou Excel) e passa por limites de tamanho e de páginas antes de ser processado; arquivos recusados são registrados na trilha de auditoria. O Auditall não realiza varredura antivírus: o órgão deve verificar, por seus próprios meios, os arquivos antes de enviá-los e enviar apenas arquivos de origem confiável.

6. Propriedade intelectual

O software, a interface, os algoritmos e as regras de análise do Auditall são de propriedade exclusiva do Auditall. Os documentos enviados pelo usuário permanecem de propriedade do órgão, e o Auditall não adquire direitos sobre eles além do necessário para a prestação do serviço. O conteúdo dos documentos enviados e os dados dele derivados são usados apenas para prestar o serviço ao órgão contratante: o Auditall não os compartilha com terceiros nem os usa para outra finalidade, inclusive comercial ou de prospecção, ressalvadas as métricas agregadas e anonimizadas descritas na Política de Privacidade.

É vedado ao usuário copiar, reproduzir, descompilar, realizar engenharia reversa, extrair (inclusive por meios automatizados) ou divulgar o software, as regras de análise, os critérios de pontuação e demais elementos da plataforma, bem como sublicenciá-los ou utilizá-los para desenvolver produto concorrente. As informações não públicas sobre o funcionamento da plataforma a que o usuário tenha acesso durante o uso são confidenciais.

7. Disponibilidade

O Auditall emprega esforços razoáveis para manter a plataforma disponível, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas e incidentes podem causar indisponibilidade temporária.

8. Limitação de responsabilidade

O Auditall não se responsabiliza por decisões administrativas tomadas com base nos achados da plataforma, nem por prejuízos decorrentes de inconsistências não detectadas. A responsabilidade pelas decisões é exclusivamente do órgão competente e de seus agentes, nos termos da legislação vigente.

9. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade do Auditall, em conformidade com a LGPD, Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).

Para melhorar a qualidade das regras de análise, o Auditall calcula métricas agregadas e anonimizadas de uso (por exemplo, quantas vezes cada regra é contestada pelos usuários). Essas métricas não contêm o conteúdo dos documentos, nem identificam órgãos ou usuários.

10. Vigência e rescisão

Estes termos vigoram por prazo indeterminado a partir do aceite. O usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento, solicitando a exclusão dos dados conforme a Política de Privacidade. O Auditall pode suspender ou cancelar o acesso em caso de violação destes termos, mediante notificação prévia quando viável.

11. Alterações

Estes termos podem ser atualizados periodicamente. Alterações significativas serão comunicadas aos usuários cadastrados. O uso continuado da plataforma após a publicação de alterações constitui aceite dos novos termos.

12. Foro

Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes termos, fica eleito o foro da comarca de Porto Alegre/RS, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Contato

Dúvidas sobre estes termos podem ser direcionadas a contato@auditall.com.br.