Termos de Uso

1. Objeto

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma Auditall (auditall.com.br), um serviço SaaS de apoio à validação documental pré-publicação de peças de contratação pública.

2. Natureza do serviço

O Auditall é uma ferramenta de apoio técnico e operacional. A plataforma organiza evidências, identifica achados e preserva a trilha de auditoria para auxiliar as equipes responsáveis pela elaboração e revisão de peças de contratação.

3. Uso de inteligência artificial

A plataforma oferece dois motores de análise:

• Somente Regras: análise determinística baseada em regras pré-definidas, executada integralmente nos servidores da plataforma.
• Regras + IA: combina as regras determinísticas com análise semântica por inteligência artificial (Anthropic Claude). Neste modo, o texto extraído do documento é enviado à API da Anthropic para processamento complementar.

Ao selecionar o motor “Regras + IA”, o usuário declara ciência de que:

• O texto do documento será processado por serviço de IA de terceiro (Anthropic)
• O processamento ocorre em servidores nos Estados Unidos
• Achados gerados por IA são indicativos e não substituem análise humana
• O usuário pode optar por “Somente Regras” para evitar transferência internacional

A Anthropic não utiliza dados enviados via API comercial para treinamento de modelos. O Auditall não envia dados pessoais do usuário (nome, e-mail, credenciais) junto com o texto do documento.

4. Achados e limitações

Os achados apresentados pela plataforma, tanto os gerados por regras determinísticas quanto os complementados por IA, são subsídios para a avaliação humana. Podem conter falsos positivos, falsos negativos ou imprecisões.

O Auditall não garante a detecção de todas as inconsistências ou lacunas de um documento. A ausência de achados não significa que o documento está livre de irregularidades.

5. Obrigações do usuário

Ao utilizar a plataforma, o usuário se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras e manter suas credenciais em sigilo
• Não compartilhar acesso com terceiros não autorizados
• Utilizar a plataforma exclusivamente para fins lícitos e dentro de suas competências
• Não tentar acessar dados de outros órgãos ou usuários
• Avaliar criticamente os achados apresentados antes de tomar decisões
• Não atribuir ao Auditall a autoria de pareceres ou decisões administrativas

6. Propriedade intelectual

O software, a interface, os algoritmos e as regras de análise do Auditall são de propriedade exclusiva do Auditall. Os documentos enviados pelo usuário permanecem de propriedade do órgão, e o Auditall não adquire direitos sobre eles além do necessário para a prestação do serviço.

7. Disponibilidade

O Auditall emprega esforços razoáveis para manter a plataforma disponível, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas e incidentes podem causar indisponibilidade temporária.

8. Limitação de responsabilidade

O Auditall não se responsabiliza por decisões administrativas tomadas com base nos achados da plataforma, nem por prejuízos decorrentes de inconsistências não detectadas. A responsabilidade pelas decisões é exclusivamente do órgão competente e de seus agentes, nos termos da legislação vigente.

9. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade do Auditall, em conformidade com a LGPD, Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).

10. Vigência e rescisão

Estes termos vigoram por prazo indeterminado a partir do aceite. O usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento, solicitando a exclusão dos dados conforme a Política de Privacidade. O Auditall pode suspender ou cancelar o acesso em caso de violação destes termos, mediante notificação prévia quando viável.

11. Alterações

Estes termos podem ser atualizados periodicamente. Alterações significativas serão comunicadas aos usuários cadastrados. O uso continuado da plataforma após a publicação de alterações constitui aceite dos novos termos.

12. Foro

Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes termos, fica eleito o foro da comarca de Porto Alegre/RS, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Contato

Dúvidas sobre estes termos podem ser direcionadas a contato@auditall.com.br.